Artigo 37, Inciso II do ESTATUTO SOCIAL da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan | Estatuto do Distrito Federal de 07 de Fevereiro de 2022

Art. 37

Serão considerados vagos os cargos dos membros da Diretoria Colegiada quando, sem justificativa, quaisquer dos seus componentes:

I

ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, salvo em caso de licença ou autorização de afastamento;

II

faltar injustificadamente a mais de 02 (duas) reuniões consecutivas da Diretoria;

III

recusar-se a atender à convocação do Conselho de Administração.

§ 1º

Vago o cargo de quaisquer dos membros da Diretoria Colegiada, a substituição para completar o mandato será processada mediante eleição pelo Conselho de Administração.

§ 2º

O prazo para justificativa da ausência de que tratam os incisos I e II deste artigo é de 10 (dez) dias, a partir da data da reunião em que não compareceu.

§ 3º

O prazo de gestão da Diretoria Colegiada se estende até a investidura dos/das novos/as administradores/as eleitos/as.

§ 4º

A renúncia do/a administrador/a tornase eficaz, em relação à Companhia, desde o momento em que lhe for entregue a comunicação escrita do renunciante, e em relação a terceiros de boa-fé, após arquivamento no registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante.

§ 5º

A licença ou afastamento dos membros da Diretoria Colegiada que exceda a 30 (trinta) dias deverá ser previamente autorizada pelo Conselho de Administração, e sua substituição será processada conforme estiver estabelecido na ata da reunião que o elegeu, ou, se for o caso, mediante nova deliberação do Colegiado, escolhido o substituto dentre os/as Diretores/as.

§ 6º

No caso de licença ou afastamento dos/das demais Diretores/as, por período inferior ou igual a 30 (trinta) dias, a substituição será processada da mesma forma prevista no § 5º.