Artigo 31, Inciso VI do ESTATUTO SOCIAL da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan | Estatuto do Distrito Federal de 07 de Fevereiro de 2022

Art. 31

Além das atribuições previstas no art. 163 da Lei Federal nº 6.404, de 1976, compete ao Conselho Fiscal:

I

fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II

opinar sobre o Relatório Anual da administração fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;

III

opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IV

denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia;

V

convocar a Assembleia Geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 01 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda dessas Assembleias as matérias que considerarem necessárias;

VI

analisar, mensalmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas pela Companhia;

VII

tomar conhecimento da Carta Anual de Governança Corporativa;

VIII

tomar conhecimento da Política de Transações, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e cumulatividade;

IX

analisar e emitir parecer sobre a Prestação de Contas Anual, na forma da lei;

X

exercer as atribuições acima citadas, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam;

XI

tomar conhecimento do Código de Conduta e Integridade e encaminhar ao Conselho de Administração para aprovação;

XII

prestar apoio contínuo à implementação do programa de integridade e verificar periodicamente a aderência da aplicação das regras do Código de Conduta e Integridade; e

XIII

verificar periodicamente a aderência da aplicação das regras do Código de Conduta e Integridade.

XIV

requerer a contratação de auditores independentes.

Parágrafo único

O Conselho Fiscal tem seu funcionamento regulado pelos artigos 164 e 165 da Lei Federal nº 6.404, de 1976.