Artigo 26, Inciso XV do ESTATUTO SOCIAL da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan | Estatuto do Distrito Federal de 07 de Fevereiro de 2022

fixar a orientação geral das atividades da Companhia, estabelecer as diretrizes e aprovar os programas e planos de realizações, oferecendo os meios necessários à realização dos seus objetivos;

eleger e destituir os membros da Diretoria Colegiada, fixar suas atribuições, observando-se o que estipular este Estatuto;

fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Colegiada, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do art. 132 da Lei Federal nº 6.404, de 1976;

manifestar-se sobre as contas anuais, na forma da lei;

aprovar e alterar as propostas do orçamento, da programação financeira e do orçamento plurianual;

aprovar o Regimento Interno da Companhia e suas alterações;

aprovar o Plano de Cargos e Salários da Companhia e suas alterações;

aprovar ou alterar seu próprio Regimento;

aprovar a política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, anualmente;

aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados assumidos pela Diretoria Colegiada;

aprovar o plano de negócios para o exercício anual;

aprovar a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidade;

promover anualmente, análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informar à Câmara Legislativa do Distrito Federal;

delegar a elaboração e subscrever a Carta Anual de Políticas Públicas prevista no artigo 8º da Lei Federal nº 13.303, de 2016;

tomar conhecimento da Carta Anual de Governança Corporativa;

aprovar o Código de Conduta e Integridade previsto no art. 5º do Decreto Distrital nº 37.967, de 2017 e supervisionar o mecanismo de consulta prévia para solução de dúvidas sobre sua aplicação;

aprovar o Programa de Integridade da Companhia;

aprovar o Relatório Integrado ou de Sustentabilidade previsto no art. 8º na Lei Federal nº 13.303, de 2016;

conceder licença a seus membros;

convocar, quando achar conveniente, quaisquer dos membros da Diretoria Colegiada para prestar esclarecimentos ao Conselho de Administração;

decidir, por proposta da Diretoria Colegiada, quanto à abertura de agências ou escritórios;

tomar decisões sobre os recursos interpostos contra atos da Diretoria Colegiada;

autorizar a Companhia a contrair empréstimos ou aceitar doações puras;

conceder licença aos membros da Diretoria Colegiada, mediante motivo justificado, por período superior a 30 (trinta) dias;

conceder licença remunerada ao Presidente e Diretores/as para descanso, nos termos deste Estatuto;

designar os substitutos eventuais dos membros da Diretoria Colegiada em seus impedimentos e ausências;

cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais e regulamentares, as decisões da Assembleia Geral e as próprias deliberações;

autorizar alienação, locação, oneração, empréstimo, e permuta de bens móveis;

emitir parecer sobre a doação de bens imóveis;

autorizar a doação de bens móveis;

submeter à deliberação da Assembleia Geral as doações, alienações e permutas de bens imóveis;

autorizar a celebração de contratos, convênios e ajustes que envolvam obrigações em moeda estrangeira;

expedir normas complementares sobre licitações;

discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta da Companhia;

implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;

estabelecer política de portavozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

resolver os casos omissos deste Estatuto e as questões que lhe forem apresentadas pela Diretoria Colegiada; e

proceder avaliação de desempenho, individual ou coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês, observando, no mínimo, a exposição dos atos de gestão praticados, quanto à ilicitude e à eficácia da ação administrativa e a contribuição para o resultado do exercício. SUBSEÇÃO I - Do Órgão de Apoio do Conselho de Administração