Artigo 18 do ESTATUTO SOCIAL da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan | Estatuto do Distrito Federal de 07 de Fevereiro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 18
O acionista majoritário responderá pelos atos praticados com abuso de poder nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 1976.