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Artigo 4º, Parágrafo 1 do ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA | Estatuto do Distrito Federal de 03 de Outubro de 2023

BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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Art. 4º

O capital social da COMPANHIA é de R$ 479.291.457,29 (quatrocentos e setenta e nove milhões, duzentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete e vinte e nove centavos), dividido em 26.778.000 (vinte e seis milhões, setecentos e setenta e oito mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com ou sem emissão de certificado, podendo ser escriturais.

§ 1º

As ações são indivisíveis em relação à COMPANHIA, cabendo a cada ação ordinária o direito a 01 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais.

§ 2º

Os acionistas têm preferência, na proporção do número de ações que possuírem, na subscrição de aumentos de capital.

§ 3º

A Assembleia Geral que deliberar sobre o aumento de capital deve fixar prazo para o exercício do direito de preferência não inferior a 30 (trinta) dias.

§ 4º

O acionista controlador da COMPANHIA responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei nº 6.404/1976.