Artigo 18, Parágrafo 3 do ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA | Estatuto do Distrito Federal de 03 de Outubro de 2023

BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Art. 18

É assegurado aos membros da Diretoria Colegiada:

I

gratificação correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de trabalho do ano calendário; e

II

licença remunerada para descanso de até 30 (trinta) dias por ano de mandato, vedada sua conversão em espécie ou indenização em pecúnia.

§ 1º

As atribuições individuais do Diretor-Presidente da COMPANHIA serão exercidas, durante suas ausências, licenças ou afastamentos:

I

de até 30 (trinta) dias consecutivos, por um dos Diretores designado ao cargo pela Diretoria Colegiada do BRB – Banco de Brasília S.A.; e

II

superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, por um dos Diretores que for indicado interinamente pela Diretoria Colegiada do BRB – Banco de Brasília S.A.

§ 2º

No caso de vacância, o cargo de Diretor-Presidente será ocupado, até a posse do seu sucessor, pelo Diretor indicado interinamente pelo BRB - Banco de Brasília S.A.

§ 3º

As atribuições individuais dos Diretores serão exercidas por outro Diretor, cumulativamente, sem acréscimo de remuneração, nos casos de ausências, licenças ou afastamentos bem como no caso de vacância, sendo:

I

até 30 (trinta) dias consecutivos, mediante designação do Diretor-Presidente; e

II

superior a 30 (trinta) dias consecutivos, ou em caso de vacância, até a posse do substituto eleito, mediante designação pela Diretoria Colegiada do BRB – Banco de Brasília S.A., dentro do período em que exercer as funções do cargo.

§ 4º

Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, o Diretor acumulará suas atribuições com as do Diretor-Presidente, com acréscimo de remuneração.

§ 5º

Perderá o cargo, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, o membro da Diretoria Colegiada que se ausentar sem amparo da lei ou deste Estatuto Social.