Enunciado CJF VIII Jornada de Direito Civil nº 633
Publicado por Conselho da Justiça Federal
É possível ao viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma - por meio da maternidade de substituição, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira.