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Enunciado CJF VIII Jornada de Direito Civil nº 632

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos.

Enunciado CJF VIII Jornada de Direito Civil nº 632