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Enunciado CJF VIII Jornada de Direito Civil nº 619

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do art. 397 do Código Civil admite meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, desde que demonstrada a ciência inequívoca do interpelado, salvo disposição em contrário no contrato.

Enunciado CJF VIII Jornada de Direito Civil nº 619