Enunciado CJF VIII Jornada de Direito Civil nº 617
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O abuso do direito impede a produção de efeitos do ato abusivo de exercício, na extensão necessária a evitar sua manifesta contrariedade à boa-fé, aos bons costumes, à função econômica ou social do direito exercido.