Enunciado CJF VII Jornada de Direito Civil nº 593
Publicado por Conselho da Justiça Federal
É indispensável o procedimento de demarcação urbanística para regularização fundiária social de áreas ainda não matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis, como requisito à emissão dos títulos de legitimação da posse e de domínio.