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Enunciado CJF VII Jornada de Direito Civil nº 577

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A possibilidade de instituição de categorias de associados com vantagens especiais admite a atribuição de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em relação a matérias previstas no art. 59 do CC.

Enunciado CJF VII Jornada de Direito Civil nº 577