Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Enunciado CJF VII Jornada de Direito Civil nº 576

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória.

Enunciado CJF VII Jornada de Direito Civil nº 576