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Enunciado CJF VI Jornada de Direito Civil nº 574

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772).

Enunciado CJF VI Jornada de Direito Civil nº 574