Enunciado CJF VI Jornada de Direito Civil nº 570
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga "a patre" consentida expressamente pelo companheiro representa a formalização do vínculo jurídico de paternidade-filiação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira.