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Enunciado CJF VI Jornada de Direito Civil nº 552

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Constituem danos reflexos reparáveis as despesas suportadas pela operadora de plano de saúde decorrentes de complicações de procedimentos por ela não cobertos.

Enunciado CJF VI Jornada de Direito Civil nº 552