Enunciado CJF VI Jornada de Direito Civil nº 544
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O seguro de responsabilidade civil facultativo garante dois interesses, o do segurado contra os efeitos patrimoniais da imputação de responsabilidade e o da vítima à indenização, ambos destinatários da garantia, com pretensão própria e independente contra a seguradora.