Enunciado CJF V Jornada de Direito Civil nº 490
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A ampliação do prazo de 5 (cinco) anos de proibição de concorrência pelo alienante ao adquirente do estabelecimento, ainda que convencionada no exercício da autonomia da vontade, pode ser revista judicialmente, se abusiva.