Enunciado CJF V Jornada de Direito Civil nº 476
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Eventuais classificações conferidas pela lei tributária às sociedades não influem para sua caracterização como empresárias ou simples, especialmente no que se refere ao registro dos atos constitutivos e à submissão ou não aos dispositivos da Lei n. 11.101/2005.