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Enunciado CJF V Jornada de Direito Civil nº 463

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A prescrição da pretensão executória não atinge o próprio direito material ou crédito que podem ser exercidos ou cobrados por outra via processual admitida pelo ordenamento jurídico.

Enunciado CJF V Jornada de Direito Civil nº 463