Enunciado CJF V Jornada de Direito Civil nº 461
Publicado por Conselho da Justiça Federal
As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços.