Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Enunciado CJF V Jornada de Direito Civil nº 434

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A ausência de denunciação da lide ao alienante, na evicção, não impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.

Enunciado CJF V Jornada de Direito Civil nº 434