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Enunciado CJF V Jornada de Direito Civil nº 424

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A comprovada ciência de que o reiterado pagamento é feito por terceiro no interesse próprio produz efeitos equivalentes aos da notificação de que trata o art. 303, segunda parte.

Enunciado CJF V Jornada de Direito Civil nº 424