Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Enunciado CJF IX Jornada de Direito Civil nº 687

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima do titular falecido, admitindo-se, ainda, sua disposição na forma testamentária ou por codicilo.

Enunciado CJF IX Jornada de Direito Civil nº 687