Enunciado CJF IX Jornada de Direito Civil nº 682
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O consentimento do adolescente para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 14 da LGPD, não afasta a responsabilidade civil dos pais ou responsáveis pelos atos praticados por aquele, inclusive no meio digital.