Enunciado CJF IX Jornada de Direito Civil nº 680
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não exclui a possibilidade de nomeação pelo controlador de pessoa jurídica, ente despersonalizado ou de mais de uma pessoa natural para o exercício da função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.