Enunciado CJF IX Jornada de Direito Civil nº 679
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) deve ser entendido como uma medida de prevenção e de accountability para qualquer operação de tratamento de dados considerada de alto risco, tendo sempre como parâmetro o risco aos direitos dos titulares.