Enunciado CJF IX Jornada de Direito Civil nº 668
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Art.1.431, parágrafo único: Os direitos de propriedade industrial caracterizados pela exclusividade são suscetíveis de penhor, observadas as necessidades de averbação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial para a plena eficácia perante terceiros.