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Enunciado CJF IX Jornada de Direito Civil nº 666

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Art. 1.424, IV: No penhor de créditos futuros, satisfaz o requisito da especificação, de que trata o art. 1.424, IV, do Código Civil, a definição, no ato constitutivo, de critérios ou procedimentos objetivos que permitam a determinação dos créditos alcançados pela garantia.

Enunciado CJF IX Jornada de Direito Civil nº 666