Enunciado CJF IX Jornada de Direito Civil nº 651
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Art. 447: A evicção pode decorrer tanto de decisão judicial como de outra origem, a exemplo de ato administrativo.
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Art. 447: A evicção pode decorrer tanto de decisão judicial como de outra origem, a exemplo de ato administrativo.