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Enunciado CJF IV Jornada de Direito Civil nº 348

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O pagamento parcial não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação pelo credor.

Enunciado CJF IV Jornada de Direito Civil nº 348