Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Enunciado CJF IV Jornada de Direito Civil nº 344

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade.

Enunciado CJF IV Jornada de Direito Civil nº 344