Enunciado CJF IV Jornada de Direito Civil nº 311
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Caso não seja pago o preço fixado para a desapropriação judicial, e ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o crédito correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade em favor dos possuidores.