Enunciado CJF IV Jornada de Direito Civil nº 295
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A revogação do art. 194 do Código Civil pela Lei n. 11.280/2006, que determina ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, não retira do devedor a possibilidade de renúncia admitida no art. 191 do texto codificado.