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Enunciado CJF IV Jornada de Direito Civil nº 292

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Para os efeitos do art. 158, § 2º, a anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu reconhecimento por decisão judicial.

Enunciado CJF IV Jornada de Direito Civil nº 292