Enunciado CJF IV Jornada de Direito Civil nº 282
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.