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Enunciado CJF IV Jornada de Direito Civil nº 278

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade.

Enunciado CJF IV Jornada de Direito Civil nº 278