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Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 237

Publicado por Conselho da Justiça Federal


No julgamento de casos repetitivos, havendo entre as causas uma ação coletiva, esta deve, preferencialmente, ser escolhida como representativa da controvérsia.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 237