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Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 236

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença condenatória que determina obrigação de pagar poderá ser líquida, determinando-se, preferencialmente, o cumprimento de forma direta pelo réu aos beneficiários.