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Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 235

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O legitimado coletivo poderá solicitar ao juízo a realização de medidas de busca ativa para habilitação dos interessados individuais no cumprimento da decisão coletiva.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 235