Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 232
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Nos casos de reversão de valores decorrentes de processos coletivos para fundos de reparação, poderá ser determinada a participação das vítimas na definição da destinação do valor, bem como em prol da implementação de garantias de não repetição.