Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 230
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Nas ações coletivas e estruturais ajuizadas pelos legitimados políticos ou institucionais, admite-se a participação dos representantes adequados dos grupos sociais titulares da pretensão coletiva, tais como sindicatos, associações, comunidades indígenas, quilombolas e povos tradicionais.