Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 224
Publicado por Conselho da Justiça Federal
No caso de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, o juiz poderá intimar o réu para apresentar plano de cumprimento da decisão e notificar as vítimas acerca do plano apresentado.