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Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 223

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A ampla divulgação prevista no art. 94 do CDC, além de realizada por publicação de edital no órgão oficial, pode também se valer de diferentes meios e canais de comunicação, conforme as peculiaridades do caso concreto.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 223