Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 222
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Os legitimados coletivos poderão propor a liquidação e o cumprimento de sentença em favor das vítimas ou seus sucessores, nos termos do art. 98 do CDC, sempre que houver informações suficientes, podendo ser obtidas em bancos de dados do executado ou de terceiros, entre outros.