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Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 219

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A previsão contida no inciso III do art. 772 do CPC autoriza a realização de atos executivos típicos ou atípicos de busca e localização patrimonial, por meio de cooperação judiciária interinstitucional.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 219