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Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 218

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A decisão a que se refere o art. 903, §2º, do CPC é interlocutória e impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).

Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 218