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Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 215

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O requerimento de nova tentativa de penhora on-line de dinheiro do executado, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), pode ser reiterado e independe de decurso mínimo de tempo da última tentativa.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 215