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Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 210

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O §2º do art. 827 do CPC é aplicável também na hipótese de total rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 210