Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 200

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Cabe agravo de instrumento da decisão interlocutória que determinar a emenda da petição inicial da ação monitória, para adequação ao procedimento comum, por ser decisão interlocutória de indeferimento de tutela da evidência.

Enunciado CJF III Jornada de Direito Processual Civil nº 200